Responsabilidade Civil do Estado por Atos de Multidão

Elyesley ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO*

Das últimas duas décadas do século passado à atualidade, impulsionada pelos novos paradigmas da Era do Conhecimento e da Informação e pela redemocratização do regime político, a sociedade brasileira tem abandonado o papel de expectadora da cena pública para assumir o verdadeiro protagonismo que o Estado Democrático de Direito lhe garante constitucionalmente (art. 1o, parágrafo único, CF).
“Nunca antes na história deste país” se viram tantos movimentos sociais encabeçados por cidadãos e entidades da sociedade civil que, conscientes dos direitos fundamentais e inconformados com a má condução da coisa pública, resolveram ir às ruas para manifestar seu profundo descontentamento. Enfim, nasce um inadiável desejo de mudança! Continuar lendo

VOCÊ SABE O QUE É MALA BRANCA?

 

 

CarolineCaroline Nogueira*

O esporte alcançou nas últimas décadas status importante na sociedade contemporânea. Essa mudança, que aconteceu de forma gradual, foi essencial no desenvolvimento político, cultural e econômico do meio no qual estamos inseridos atualmente.

Também não podemos negar que o desporto, principalmente o futebol, deixou de ser uma atividade de lazer e bem-estar para se transformar em um grande mercado de negócios marcado por cifras inimagináveis em outros nichos sociais. Assim como a educação e a cultura, ao desporto foi reservado um capítulo da nossa Constituição da República, anunciando, ainda que implicitamente, o papel do esporte na sociedade contemporânea: Continuar lendo

DICA: COMO ESCREVER OS FATOS E FUNDAMENTOS DE UMA PEÇA PROCESSUAL NO EXAME DE ORDEM

Dra_Claudia_Ribeiro_Pereira_Nunes_1Cláudia Ribeiro Pereira Nunes*
Os índices dos erros no Exame de Ordem são altos. Isso é um fato. E, por isso, muitos acreditam que o Exame é injusto.Contudo, a alegação de injustiça não é argumento passível de se tornar sólido para ser utilizado em uma discussão com a Banca Examinadora. Isso porque o termo ‘injustiça’ tem conceito relativo e pode ser interpretado por diferentes ângulos: sob o ponto de vista da banca e dos candidatos, o fato é que a discussão se perpetuará e todos estarão apenas fazendo um belo treino de argumentação.Então, ao invés de se filiar a esse grupo que tem gosto pela argumentação, que tal passar de primeira nessa prova, aprendendo a pensar e a falar com organização e concatenação? São estas características que dão qualidade a redação das questões e da peça processual.Para colaborar com os estudos dos candidatos que querem passar de primeira, neste artigo apresento dicas de como o candidato poderá escrever os fatos e os fundamentos com organização e concatenação, independentemente do texto apresentado na questão da peça prático-profissional, apenas utilizando um exercício de lógica, que inspirará nos seus interlocutores credibilidade no que escreve ou fala!

Podemos começar? Continuar lendo

SISTEMA ONUSIANO: A SOLUÇÃO PACÍFICA PARA OS LITÍGIOS INTERNACIONAIS

davi (1)David Augusto Fernandes[1]

RESUMO: O presente artigo apresenta através do tempo a mudança na prática internacional da solução dos litígios entre os Estados, onde primeiramente utilizava-se de solução belicosa dos conflitos, em detrimento da conversação entre os Estados. Posteriormente, com o término das duas Grandes Guerras Mundiais a postura mundial passou a ser mais serena, por influencia da Organização das Nações Unidas, onde a solução dos litígios processa-se através da forma pacífica, sendo este o enfoque dado no presente artigo, onde são apresentadas as diversas formas de soluções pacíficas dos litígios internacionais. Continuar lendo

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

José Ribamar Garcia*

                        José Ribamar GarciaA situação do menor no Brasil nunca foi conduzida pelo Estado com a devida seriedade. A Lei 8.069/90, conhecida por Estatuto da Criança e do Adolescente, surgida em substituição ao Código de Menores, para proteger integralmente a criança e o adolescente, completou 23 anos e não alcançou sua finalidade. Prova disso são as hordas de crianças e jovens abandonados, que perambulam pelas ruas da cidade, cheirando cola e cometendo as mais diversas infrações. Essa lei já nasceu viciada e pecou pelo excesso de permissividade. Fruto da demagogia. Continuar lendo

AP 470: Relator considera incabíveis embargos infringentes

Foto: Arquivo Agência Brasil.

Foto: Arquivo Agência Brasil.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento hoje (13) aos embargos infringentes apresentados pela defesa de Delúbio Soares e, na mesma decisão, indeferiu o pedido formulado pela defesa de Cristiano de Mello Paz, para que fosse concedido prazo em dobro aos réus condenados na Ação Penal (AP) 470 para interposição de tais embargos.

De acordo com o ministro, embora o artigo 333, inciso I e parágrafo único do Regimento Interno do STF (RISTF) preveja a apresentação de recurso de embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário que julgar procedente ação penal (desde que existam, no mínimo, quatro votos divergentes), tal norma não tem aplicabilidade, pois sua concepção data da época em que a Corte tinha competência normativa para dispor sobre processos de sua competência originária e recursal. Continuar lendo

Entre regras e princípios: distinção jurídica

Elyesley Silva do Nascimento*

ElyesleyNo campo do Direito Administrativo é muito comum encontrarmos menção a regras jurídicas (constitucionais, legais ou infralegais) e a princípios da Administração Pública (legalidade, proporcionalidade, motivação, autotutela, moralidade, eficiência entre outros). Se existe referência a regras e a princípios é porque sinônimos não são. Os princípios servem como sustentáculos para a criação, interpretação e execução das regras jurídicas (função normogenética), mas com elas não se confundem.

O ponto que se procura investigar, pois, é: em que medida as regras se diferem dos princípios jurídicos?

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Advocacia e Modernidade

Aurélio Wander Bastos

*Advogado e Cientista Político, Professor Titular da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UniRio.

*Advogado e Cientista Político, Professor Titular da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UniRio.

Os cursos de direito foram criados no Brasil em 1827, no dia 11 de agosto, quando, imediatamente, foram instaladas as academias de Olinda, posteriormente transferida para Recife (1852), e a Academia de São Paulo, que, historicamente, ficou conhecida como a Faculdade do Largo de São Francisco. Curiosamente, estas escolas foram instaladas em antigos conventos, sendo que em Olinda muitos foram os clérigos que se destacaram no ensino do Direito, muito fortalecendo o direito eclesiástico como disciplina curricular e, interessantemente, em São Paulo, independentemente da participação de magistrados como Professores, também ali estiveram militares da guarda imperial e os Andradas da independência, sendo que, nesta escola, privilegiou-se o ensino do Direito Romano e do Direito Civil. Continuar lendo

O DESAFIO DOS CONCURSOS PÚBLICOS NA ÁREA TRABALHISTA

Fabio Goulart Villela*Fabio_villela

No momento de toda pessoa decidir o seu futuro profissional, não é raro que a escolha leve em consideração a oportunidade de seguir uma carreira que possibilite ascensão funcional e um grau de estabilidade que assegure um adequado planejamento de vida.

Neste contexto, muita das vezes surge o sonho de aprovação nos disputados concursos públicos oferecidos na área jurídica, que concretiza o direito difuso previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, em respeito aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência que devem ser observados pelas entidades que integram a Administração Pública direta e indireta.

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FALAR BEM: A CHAVE DE TODAS AS PORTAS QUE LEVAM AO SUCESSO

Telson Pires*

telsonVersa o Antigo Testamento que no princípio era o Verbo, e o Verbo era Deus. Desde os tempos insondáveis a importância da palavra é revelada ao homem. Também Jesus fez uso dela para disseminar virtudes e arrebatar multidões. E tão vigorosa foi a palavra do Filho, que ultrapassou os corredores do tempo, para ainda hoje exercer o seu poder magnífico por todos os cantos da Terra.
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